A AGU apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à revisão da vida pregressa de aposentadorias concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em dezembro, o plenário do STF permitiu o recálculo do benefício previdenciário para abranger as contribuições feitas antes da implementação do Plano Real, em 1994.
Principalmente aposentados que fizeram contribuições significativas antes de 1994 e recorreram à Justiça para o recálculo de seus benefícios foram beneficiados pela decisão. No entanto, a AGU está solicitando a suspensão de todos os processos judiciais relacionados ao tema, até que o Supremo Tribunal Federal esclareça várias questões questionadas pela União. A AGU alega que existem pontos obscuros na decisão tomada pela corte.
Um dos principais pleitos da AGU é que a decisão do Supremo tenha efeito apenas prospectivo, ou seja, que não permita a revisão de aposentadorias já concedidas, impossibilitando, na prática, que os beneficiários solicitem o pagamento de valores retroativos aos quais teriam direito.
Outro pedido da União é que o Supremo defina o prazo de prescrição do direito, ou seja, a partir de quando os beneficiários perdem o direito de solicitar a revisão da aposentadoria. O objetivo é evitar a exigência de pagamento de valores retroativos referentes a parcelas pagas há várias décadas.
Em resumo, a União busca que o Supremo exclua do julgamento benefícios já extintos e aqueles pagos com base nas regras antigas, de modo que a decisão não tenha efeito retroativo. Além disso, solicita que não seja permitido solicitar o recálculo caso o beneficiário já tenha tido o pedido negado definitivamente pela Justiça, antes do novo entendimento do STF.
A AGU argumenta que essas medidas são necessárias “para preservar a segurança jurídica e considerando o impacto da nova tese de repercussão geral sobre as contas públicas, bem como as limitações da capacidade administrativa do INSS”, conforme consta no texto dos embargos de declaração apresentados pela União.
A petição também menciona as dificuldades administrativas do INSS em processar o recálculo de aposentadorias que se enquadram na nova tese. Isso porque, de acordo com a manifestação do instituto no processo, os sistemas atuais não permitem a inclusão de valores anteriores ao Plano Real. Será necessário realizar investimentos tecnológicos para modificar os programas.
*Com informações da Agência Brasil.