O governo está planejando mudanças importantes na Carteira de Identidade Nacional (CIN), um documento padronizado que irá substituir outras formas de identificação, incluindo o conhecido RG emitido pelas secretarias estaduais. As mudanças estão relacionadas aos campos nome social e sexo.
A Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão publicou uma resolução no Diário Oficial da União criando um grupo de trabalho, composto por representantes de cinco ministérios, Receita Federal e Conselho Nacional dos Diretores de Órgãos de Identificação. O objetivo é propor alterações nas regras estabelecidas em fevereiro de 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro.
Em novembro do mesmo ano, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), emitiu uma nota técnica criticando o decreto que estabeleceu as regras atuais. Uma das críticas foi em relação à inclusão do nome de registro ao lado do campo nome social.
Para o PFDC, a previsão para a inclusão do nome de registro na CIN “não apenas configura flagrante violação do direito à autoidentificação da pessoa trans, como invalida a sua própria necessidade de uso, além de abrir perigoso precedente para a exposição vexatória de um nome que não representa a pessoa que se deseja identificar”.
O órgão também afirmou que “a exigência de inclusão do sexo biológico, além de não conter qualquer necessidade administrativa ou burocrática que a justifique, estimula violações dos direitos humanos das pessoas que apresentam um sexo registral diferente da sua identidade e expressão de gênero”.
De acordo com o decreto publicado nesta segunda-feira (10), uma minuta com propostas de alteração das disposições relacionadas aos campos nome social e sexo na Carteira de Identidade Nacional deverá ser apresentada em até 60 dias.
*Com informações da Agência Brasil e PFDC.