Por Fusne.com
15/04/2023
Com informações da Agência Brasil.
Em dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal decidiu permitir que os aposentados que haviam entrado com ações judiciais pudessem solicitar uma revisão do cálculo do benefício com base em todas as contribuições que fizeram durante sua vida. Antes dessa decisão, essa revisão não era aceita.
Foi reconhecido pelo STF que o beneficiário tem o direito de escolher o critério de cálculo que resulte no maior valor mensal do benefício, cabendo ao próprio aposentado avaliar se a opção pela revisão do cálculo com base na vida toda poderia aumentar ou não o valor do benefício.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou um recurso do INSS contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permitiu a um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a revisão do seu benefício com base nas contribuições feitas antes de 1994.
Associações que representam aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios, o que deixou de ser feito após a reforma da Previdência de 1999, que excluiu esses pagamentos das regras de transição.
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