Uma ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) no estado do Acre tem como objetivo assegurar aos estudantes de escolas públicas militares e cívico-militares o direito de não serem obrigados a seguir “padrões estéticos e de comportamentos baseados na cultura militar” que não tenham relação direta com a melhoria do ensino. A proposta, se acatada, terá abrangência nacional.
De acordo com os procuradores responsáveis pela ação, a questão trata da garantia de direitos fundamentais, como liberdade de expressão, intimidade e vida privada. Dessa forma, as condutas impostas pelas instituições militares não deveriam se estender a aspectos como cabelos, unhas, maquiagem, tatuagens ou formas de vestir dos estudantes.
Além disso, o MPF requer que os colégios se abstenham de punir os alunos com base em sua aparência pessoal. Para o órgão, a imposição de um padrão estético uniforme aos alunos acarreta “impacto negativo desproporcional em indivíduos pertencentes a grupos minoritários” e demonstra “verdadeira discriminação injustificável, frente ao atual regime constitucional”.
Entre as normas atualmente impostas por algumas escolas militares, está a exigência de que “cabelos volumosos sejam cortados curtos ou presos”, enquanto os cabelos curtos podem ser soltos, o que, segundo o MPF, representa um “racismo institucional contra pessoas negras e pardas com cabelos crespos e cacheados”.
A ação ainda destaca que “a valorização do cabelo afro representa uma expressão de luta e faz parte da redefinição da identidade negra”.
O MPF argumenta que essas escolas também proíbem comportamentos como “mexer-se excessivamente” ou “ler jornais contra a moral e os bons costumes”. Na avaliação dos procuradores, essas restrições são incompatíveis com o Estado Democrático de Direito e a liberdade de expressão.
O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, em nota, afirma que as restrições estéticas impostas pelo modelo de militarização das escolas refletem “uma visão de mundo limitada da realidade, absolutamente incompatível com a mudança paradigmática trazida pela Constituição Federal e, especialmente, sem nenhuma vantagem comprovada na experiência de aprendizado”.
Ele ainda ressalta que a recente decisão do Executivo Federal de encerrar o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) não afeta a presente ação civil pública, uma vez que seu escopo abrange também o regime das escolas públicas militares estaduais e federais.
A ação do MPF apresenta dados, incluindo casos de violência e abusos ocorridos em escolas militares, para comprovar que a transferência da direção das escolas para militares sem experiência ou formação pedagógica, sob o pretexto de impor disciplina, acaba por trazer para o ambiente escolar outras problemáticas associadas à vivência militar.