A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno nesta sexta-feira (7), a primeira fase da reforma tributária, que visa simplificar a tributação sobre o consumo. Essa medida resultará em mudanças significativas na forma como os brasileiros compram produtos e serviços.
A reforma tributária terá impactos variados em diferentes setores da economia. Itens como cesta básica, remédios, combustíveis e serviços de streaming de internet serão afetados pelas mudanças. Pela primeira vez na história, também serão implementadas medidas que garantam a progressividade na tributação de certos tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.
Vamos analisar como a reforma tributária afetará o dia a dia do consumidor.
A cesta básica foi o item que gerou mais polêmica durante a tramitação final da reforma tributária. De acordo com uma lei complementar que será definida, uma lista nacional de produtos terá alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o que deve resultar em uma diminuição dos preços. No entanto, ainda não se sabe qual será o impacto final nos preços dos alimentos.
Antes da votação da reforma, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) divulgou um relatório indicando que a cesta básica poderia ter um aumento médio de 59,83% com a redação anterior da reforma, que reduzia pela metade a alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. No entanto, esse estudo foi contestado por economistas, parlamentares e membros do governo.
O relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), contestou as estimativas e apresentou um estudo do Banco Mundial que apontava uma redução média de 1,7% na carga tributária sobre a cesta básica com a redução de 50% na alíquota do IVA dual.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, também afirmou que o novo sistema tornaria a cesta básica mais barata, mas não apresentou estimativas. Pouco antes das votações, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), repetiu as estimativas do estudo do Banco Mundial.
As divergências nas estimativas ocorrem devido ao atual sistema de tributação em cascata sobre os produtos da cesta básica. A isenção atual de tributos federais sobre esses produtos reduz seus preços, mas impede o aproveitamento de créditos tributários referentes às etapas anteriores da cadeia produtiva.
Com a reforma tributária, espera-se que a redução de 60% na alíquota do IVA dual e a futura alíquota zero para a cesta básica resultem em uma diminuição dos preços, especialmente para produtos mais industrializados. No entanto, alimentos in natura ou pouco processados podem ter uma leve redução ou aumento, uma vez que possuem poucos créditos tributários.
O texto aprovado estabelece uma redução de 60% na alíquota para medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. Medicamentos utilizados no tratamento de doenças graves, como câncer, terão alíquota zerada.
Especialistas afirmam que a reforma não deve ter grandes impactos nos preços dos medicamentos, pois os genéricos estão sujeitos a uma legislação específica e há uma lei que estabelece um regime tributário especial para os medicamentos listados pelo Ministério da Saúde.
A reforma tributária estabelece um regime de tratamento diferenciado para combustíveis e lubrificantes. O Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual será cobrado apenas uma vez na cadeia produtiva, no momento do refino ou da importação. Essa mudança segue uma proposta de reforma feita em 1992.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), essa mudança resultará em um aumento significativo no preço final para os consumidores. No entanto, especialistas afirmam que o impacto é incerto, pois muitos pontos do regime diferenciado para combustíveis serão definidos por lei complementar e a reforma prevê a possibilidade de concessão de créditos tributários. O impacto real só será conhecido após a definição da alíquota cheia do IVA dual.
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passará a ser cobrado também em veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis. Além disso, a reforma estabelece que o imposto será progressivo, levando em consideração o impacto ambiental do veículo. Veículos movidos a combustíveis fósseis pagarão mais IPVA, enquanto veículos movidos a etanol, biodiesel, biogás e carros elétricos pagarão menos.
Durante as negociações da reforma, uma lista de exceções foi criada para evitar a cobrança do IPVA sobre veículos utilizados na agricultura e em serviços específicos. A lista inclui aeronaves agrícolas e certificadas para prestar serviços aéreos, embarcações de transporte aquaviário, embarcações para pesca industrial, plataformas marítimas e tratores e máquinas agrícolas.
A reforma tributária poderá aumentar o custo dos serviços em geral. Isso ocorre porque o setor, que não possui uma cadeia produtiva extensa, se beneficiará menos dos créditos tributários e será tributado com uma alíquota de IVA dual, que poderá chegar a 25%. Atualmente, empresas prestadoras de serviço estão sujeitas a uma alíquota de 9,25% referente ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aplicada sobre empresas com lucro presumido, o que inclui a maioria delas.
No entanto, alguns tipos de serviços terão uma redução de 60% na alíquota. Os serviços de transporte coletivo, saúde, educação, cibernéticos, segurança da informação e segurança nacional serão beneficiados.
Durante uma audiência na Câmara dos Deputados, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que outros elementos da reforma compensarão as alíquotas mais altas. Ele mencionou o crescimento econômico decorrente da reforma, que resultará na geração de empregos e negócios. Além disso, a eliminação da tributação em cascata trará benefícios às empresas de serviços, que poderão utilizar créditos tributários atualmente não aproveitados. Appy também destacou a simplificação do sistema e a redução dos litígios e dos custos de investimento como fatores que impulsionarão o setor de serviços. Durante a cerimônia de instalação da Comissão Temática de Assuntos Econômicos do Conselhão, ele afirmou que a carga tributária para alguns tipos de serviços poderá diminuir de 7% a 13% com a reforma tributária.
Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) publicado na última quinta-feira (6) indicou que o Produto Interno Bruto (PIB) poderá crescer até 2,39% apenas com a primeira versão do relatório de Aguinaldo Ribeiro.
Assim como nos serviços em geral, as empresas de streaming de internet pagarão uma alíquota mais alta. O mesmo ocorrerá com os aplicativos de transporte e entrega de comida. No entanto, o Ministério da Fazenda assegura que a redução no preço da energia elétrica compensará esses aumentos, resultando em um impacto mínimo para o consumidor.
*Com informações da Agência Brasil.