O Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 19 de maio, divulgou a portaria do Ministério da Saúde que estabelece os critérios para a distribuição dos recursos federais complementares destinados ao pagamento do piso salarial das categorias de enfermagem.
Essa portaria foi publicada após a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que possibilitou o pagamento do piso nacional da enfermagem, por meio da abertura de um crédito especial de R$7,3 bilhões no orçamento de 2023.
Esses recursos serão repassados aos estados, municípios e Distrito Federal.
Com essa nova forma de distribuição dos recursos, todas as administrações municipais receberão um repasse mínimo do governo federal. Os critérios levaram em consideração aspectos socioeconômicos e demográficos, buscando beneficiar os municípios com menor poder aquisitivo.
Vale ressaltar que o Ministério da Saúde não tem competência para estabelecer critérios relacionados às jornadas de trabalho, aos salários e aos sistemas de remuneração definidos entre os entes subnacionais e seus servidores, assim como entre empresas privadas e seus funcionários.
O MS criou um comitê para monitorar e atender às diversas demandas relacionadas ao repasse de recursos federais em apoio à implementação do piso salarial. A pasta acredita no diálogo entre as esferas de governo para enfrentar esse desafio.
*Com informações do Ministério da Saúde.