A Lei de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) decretada por Dilma foi implantada desde 2011, e impede que operadoras de TV a cabo sejam donas de canais, conhecida também como a “Nova Lei da TV por Assinatura“. A legislação é responsável ainda pela cota de produções nacionais na TV a cabo.
Com o grande sucesso e faturamento dos serviços de streaming audiovisual, como a Netflix e a Amazon Prime, surgiu o interesse da Warner em também fazer parte desse meio. A ideia do canal de televisão Warner, é lançar em 2020 o HBO MAX que oferecerá cerca de 10 mil horas de conteúdo premium. Envolvendo todas as produções de propriedade da Warner Bros, Warner Bros Animation, New Line Cinema, DC Entertainment, TNT, TBS, Turner, Adult Win, Cartoon Network, Looney Tunes, Adult Swim e Crunchyroll, além de conteúdos da HBO.
Porém, as séries Friends, Game of Thrones e Chernobyl, e os filmes da saga O Senhor dos Anéis e Harry Potter, não chegaria no Brasil. Pelo fato das regulamentações existente no país. Mas a WarnerMedia não teve nem essa chance, foi impedida de lançar o serviço de streaming HBO MAX em território brasileiro.
A legislação, que proíbe a chamada “propriedade cruzada”, foi desenvolvida com o intuito de proteger o mercado da formação de patentes. Evitando que uma empresa especifica venda assinatura de TV a cabo, e prejudique canais concorrentes ao favorecer os seus próprios canais nas transmissões. Por exemplo, canais da Globo só seriam distribuídos pela Globo, e canais Fox só seriam vendidos apenas pela Fox, e assim sucessivamente.
Mas se for ver, isso já está acontecendo no mercado de streaming, vejam a Netflix, ela mesmo produz e transmite com exclusividade suas próprias séries, assim como as concorrentes Amazon Prime Video e a Hulu. E Canais de televisão também estão oferecendo serviços de streaming sem vínculo com as operadoras. A Globo, por exemplo, oferece o Premier, que transmite jogos de futebol.
No entanto, a lei já vem sendo executada, e por esse motivo fez com que o Grupo Globo vendesse suas participações da Net para se adequar à lei. Outro exemplo da aplicação da lei foi a extinção do canal Esporte Interativo, em 2018, que estava à 11 anos na atividade, causando a demissão de cerca de 250 profissionais.
Como a legislação impede que uma operadora por assinatura também seja dona de um canal de televisão, fez com que a Fox em junho de 2019, fosse proibida pela Anatel de disponibilizar conteúdo ao vivo de seus canais pela serviço de streaming Fox+.
Diante da repercussão do caso, a ouvidoria da Anatel diz que a lei se tornou muito antiga para tal realidade e que precisaria ser alterada. Depois disso, o juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Ilan Presser revogou a decisão da agência reguladora e permitiu a prestação do serviço pela Fox. A concepção foi cedida para avançar na inovação tecnológica e benéfica consumidores, dando mais opções de escolha para entretenimento.
Possivelmente muitas pessoas não fazem ideia que a Warner ia lançar a maior plataforma de streaming da história e que talvez nem chegue ao Brasil. Por esse motivo, o youtuber Andrei Bedene, criador do canal “Você Não Sabia?”, com mais de 1,3 milhão de inscritos, criou a hashtag #EuQueroHBOMAXnoBrasil. Para chamar a atenção das pessoas e das autoridades em relação aos problemas da legislação atual.
Essa campanha quer mostrar que quando a lei atual foi pensada, os serviços da internet em streaming não eram tão interativa e que agora as coisas ficaram mais modernas e quanto a isso, o Brasil precisa acompanhar essas mudanças.
Para impedir que as restrições da lei atrapalhem os investimentos no mercado nacional e ao mercado de TV por assinatura, o senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) propôs o PL 3.832 para alterar a Lei do SeAC e eliminar as limitações à propriedade cruzada.
O Ministério da Economia também se manifestou por meio de minuta, e sugeriu mudanças na legislação de TV a cabo a fim de trazer maior concorrência para o setor.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro se expressou quanto a esse assunto e publicou em suas redes sociais um vídeo em defesa do fim das restrições à propriedade cruzada em TV paga.
O presidente da Anatel, Leonardo de Morais, também entrou nesse jogo e está trabalhando para que a lei do SeAC seja alterada. Ele pediu em uma carta enviada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que examinasse as limitações do controle cruzado entre operadoras de TV paga e programadoras de conteúdo.
Atualmente, o projeto de lei está em tramitação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
*Com informações da Gazetadopovo, tecnoblog, Anatel e Tribunal Regional Federal da 1ª Região.