Foi concedida uma oportunidade aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de revisar o valor de seus benefícios. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de revisão da vida toda.
Por uma margem estreita de 6 votos a 5, os segurados obtiveram o direito de calcular seus benefícios com base nas contribuições feitas durante toda a sua vida laboral. No entanto, é importante ressaltar que essa decisão não é aplicável a todos e requer cautela.
Os aposentados e pensionistas que começaram a contribuir para o INSS antes de julho de 1994, data de criação do Plano Real, e se aposentaram entre 1999 – quando o governo alterou as regras de cálculo dos benefícios após a reforma da Previdência do ano anterior – e a reforma da Previdência de 2019, têm direito a solicitar a revisão dos seus benefícios.
A história que levou ao julgamento no STF está relacionada a uma controvérsia decorrente da regra de transição estabelecida pela Lei 9.876/1999. Essa legislação alterou a forma de cálculo dos benefícios previdenciários e introduziu o fator previdenciário.
Antes da promulgação da Lei 9.876/1999, todos os benefícios concedidos pelo INSS eram calculados com base nas 36 últimas contribuições realizadas nos 48 meses anteriores ao requerimento da aposentadoria. Essa regra foi alvo de críticas, pois permitia que trabalhadores que contribuíram muito pouco para a Previdência durante sua vida profissional aumentassem suas contribuições nos quatro anos anteriores à aposentadoria, recebendo benefícios iguais aos daqueles que contribuíram durante toda a vida laboral.
A Lei 9.876/1999 estabeleceu que 80% das maiores contribuições ao longo de toda a vida seriam consideradas para o cálculo dos benefícios previdenciários, multiplicadas pelo fator previdenciário. Contudo, essa regra seria aplicável apenas aos trabalhadores que começassem a contribuir para a Previdência Social a partir da publicação da lei, mediante vínculo empregatício.
Os trabalhadores que já contribuíam para o INSS antes da publicação da lei foram incluídos em uma regra de transição, que calculava o benefício com base em 80% das maiores contribuições sem a multiplicação pelo fator previdenciário. No entanto, as contribuições consideradas nessa regra não abrangiam toda a vida profissional, sendo contabilizadas apenas a partir de julho de 1994, época da instituição do Plano Real.
Para pedir a revisão da vida toda, o aposentado ou pensionista deve cumprir os seguintes requisitos:
Nos casos em que o segurado pediu revisão nos últimos dez anos, o prazo é interrompido e só volta a ser contado após a resposta do INSS. Caso o órgão não tenha fornecido respostas, o protocolo pode ser usado como prova de interrupção do prazo.
Para garantir uma aposentadoria ou pensão mais vantajosa, é importante que o segurado esteja atento e realize um cálculo minucioso, que inclua a conversão para o valor atual das contribuições anteriores à criação do Real. Além disso, é necessário considerar se os salários antigos de menor valor podem resultar em benefícios menores.
É importante destacar que o cálculo também deve levar em conta o fator previdenciário, que levava em consideração a expectativa de vida, idade e tempo de contribuição para determinar o valor do benefício. É preciso verificar se a aplicação da regra definitiva em 1999 resultaria em um benefício maior em comparação com o fator previdenciário. No entanto, é importante lembrar que o fator previdenciário foi abolido com a reforma da Previdência de 2019.
No momento, só é possível pedir a revisão na Justiça. O INSS informou que, só depois de o STF publicar o acórdão sobre a sentença, definirá procedimentos administrativos para que o segurado possa entrar com processo administrativo na Previdência Social.
Quem for entrar na Justiça precisa considerar o valor da causa. Processos de até 60 salários mínimos podem tramitar no Juizado Especial Federal, que julgam mais rápido. Processos acima desse valor só são julgados pela Justiça Federal.
Quem está com ação na Justiça pode pedir ao juiz para antecipar a decisão, mas o ideal é esperar a publicação do acórdão pelo STF, que confirma que a revisão da vida toda deverá ser seguida por todas as instâncias.
*Com informações do Planalto, TRF4 e AgênciaBrasil.