A empresa de entrega de comida IFood assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), comprometendo-se a tomar medidas para garantir os direitos trabalhistas e o direito à informação da população.
O TAC, assinado na última sexta-feira (7), foi motivado por uma reportagem da Agência Pública que revelou a contratação das agências de publicidade Benjamim Comunicação e Promove Serviços de Propaganda e Comunicação (Social QI) pelo IFood para minar o movimento de entregadores que reivindicavam melhores condições de trabalho. As agências também assinaram o TAC.
Conforme a reportagem, as agências contratadas criaram perfis falsos que se passavam por entregadores do IFood, questionando nas redes sociais as demandas dos trabalhadores. A matéria serviu de base para a investigação do MPF.
O TAC estabelece obrigações para o IFood, visando garantir a liberdade sindical, o direito de greve e a negociação coletiva dos entregadores. O procurador do Trabalho Renan Kalil destaca que esses direitos são fundamentais e constituem parâmetros mínimos previstos na Constituição Federal e em tratados internacionais de direitos humanos, a fim de que os trabalhadores tenham meios para se organizar, promover a solidariedade entre si e expressar adequadamente a voz coletiva do grupo.
Além disso, o IFood deverá destinar R$ 6 milhões para financiar pesquisas e projetos que analisem as relações de trabalho com os entregadores, o mercado publicitário e de marketing digital, bem como a responsabilidade social dos controladores de plataformas.
“Para que tenham seu direito à informação respeitado, os cidadãos precisam saber se é uma empresa que está postando determinado conteúdo na Internet, em qual contexto e para qual finalidade. Isso é especialmente importante para que eles possam formar livremente sua opinião sobre assuntos de relevância pública e, a partir disso, exercer outro direito fundamental: a liberdade de expressão, que deve ser isenta de interferências indevidas ou ocultas”, destacou o procurador da República Yuri Corrêa da Luz.
Conforme o TAC, nos próximos seis meses, o IFood fica proibido de divulgar anúncios, propagandas e campanhas publicitárias sobre supostas medidas adotadas pela empresa para promover direitos fundamentais e trabalhistas. O MPF informou em nota que o objetivo é evitar a divulgação, a curto prazo, de informações inverídicas ou imprecisas sobre a postura da empresa em relação às demandas de interesse social, que foram objeto de investigação.
O IFood informou que cumprirá os termos do TAC, destacando que as obrigações assumidas estão em conformidade com seus valores e princípios, especialmente no que diz respeito à promoção de um ambiente mais transparente nas redes sociais, ao respeito ao direito de manifestação e associação dos entregadores e ao investimento em pesquisas que contribuam para o desenvolvimento sustentável do país, conforme afirmou o diretor jurídico da empresa, Lucas Pittioni.
As agências de publicidade Benjamim Comunicação e Promove Serviços de Propaganda e Comunicação (Social QI) foram contatadas, mas ainda não se manifestaram.
*Com informações da Agência Brasil.
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