A categoria de MEI (Microempreendedor Individual) foi criada pelo Governo Federal a alguns anos com a intenção de diminuir a informalidade no Brasil e fazer com que pequenos empreendedores que trabalhem por conta e faturem até 81 mil reais anuais possam ter um CNPJ pagando no máximo 55,90 reais por prestação de serviços e comércio.
Mas o MEI ainda possui alguns fatores que, caso você não preste atenção, podem te gerar grandes dores de cabeça. Portanto, hoje vamos dar dicas de como estar sempre atento ao MEI.
Primeiro de tudo, vamos lembrar que o MEI e a pessoa física são coisas completamente distintas. O MEI é uma empresa, enquanto a pessoa física é você como cidadão, e não como empresa. Ou seja, você terá que pagar imposto de renda de pessoa física caso seja aplicável normalmente, mesmo que seja MEI.
Com isso, todos os impostos aplicados ao MEI, você paga os impostos do mesmo relacionados ao faturamento dele. Mas a partir do momento que você começa a utilizar esse dinheiro como pessoa física, você será tributado também na pessoa física pois a receita entende que o MEI pagou rendimentos para você, mesmo que seja o mesmo dinheiro.
Para que isso não aconteça, é necessário provar que o que você retirou do MEI era o lucro da empresa, porém isso só pode ser provado perante a Receita Federal com a análise do contador do MEI. Ou seja, a contabilidade acaba por ser necessária mesmo que seja um MEI.
Quando você paga a taxa do MEI corretamente todos os meses, você já está com os direitos do INSS que todo trabalhador CLT tem direito como a previdência, afastamento, aposentadoria por invalidez, auxílio doença, pensão por morte entre outros.
Mas não pense você que por ter direitos do INSS de que você terá os mesmos direitos trabalhistas da CLT, muito pelo contrário, você não terá nenhum deles! Com o MEI, você se torna uma empresa prestadora de serviços, sendo uma espécie de PJ.
Como foi dito acima, o teto para ser considerado um MEI é de faturar 81 mil reais anuais. Caso você esteja com seu negócio indo melhor do que om imaginado e seu faturamento chegue a até 20% a mais do teto, você terá que pagar tributação por essa porcentagem.
Agora, caso sua empresa passe desse teto de 20%, além de pagar a taxa do MEI, será tributado em todo o faturamento anual da sua empresa, além de ser obrigado a elevar o nível de sua empresa perante a Receita Federal.
O MEI tem sim excelentes recursos para os trabalhadores saírem da formalidade, mas é sempre preciso ficar de olho nas entrelinhas para que nada de ruim possa vir a acontecer.