O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira, 7, o acordo entre a Nestlé e a Garoto, marcando o fim de uma disputa que durou mais de duas décadas. O caso se tornou emblemático no Cade devido ao longo período de tramitação e às diversas reviravoltas e decisões judiciais que exigiram uma reavaliação do negócio pelo conselho.
A Nestlé adquiriu a Garoto em 2002, mas a operação foi vetada pelo Cade dois anos depois. Naquela época, as análises eram feitas após a conclusão do negócio. A Nestlé então recorreu à Justiça e conseguiu suspender a decisão em primeira instância em 2005. No entanto, em 2009, a Justiça anulou a decisão da primeira instância e determinou que o órgão responsável pela análise da concorrência revisasse o negócio.
A empresa continuou a recorrer da decisão em várias instâncias para manter a anulação do primeiro julgamento e garantir a aprovação automática da operação. Somente em 2018, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o recurso da Nestlé, e em abril de 2021, um novo recurso foi negado no mesmo processo. Essencialmente, a decisão confirmou a determinação judicial de 2009, que exigia uma nova análise por parte do Cade.
Na quarta-feira, todos os conselheiros do Cade decidiram pela reavaliação do ato de concentração, aprovando a operação com a condição de que a Nestlé cumpra um acordo negociado com o órgão, que precisará ser homologado pela Justiça.
O acordo estabelece que a Nestlé deve adotar medidas comportamentais para preservar a concorrência no mercado. Uma das cláusulas proíbe a aquisição de ativos de terceiros, como marcas, grupos de marcas ou empresas, que tenham uma participação de mercado combinada, medida pelo faturamento do ano anterior a cada operação, igual ou superior a 5% do mercado nacional relevante de chocolates, por um período de cinco anos.
Por meio do acordo, a Nestlé deve cumprir uma série de compromissos comportamentais, que incluem obrigações de fazer e não fazer relacionadas às suas atividades internas.
Dessa forma, a Nestlé fica impedida de adquirir ativos que representem, cumulativamente, uma participação igual ou superior a 5% do mercado durante um período de cinco anos. Essa restrição não se aplica a aquisições internacionais que afetem o Brasil realizadas pelo controlador da Nestlé ou por uma empresa do seu grupo econômico. Nesses casos, o ato de concentração deve ser notificado ao Cade, desde que atenda aos critérios de submissão prévia estabelecidos em lei.
Além disso, outra cláusula estabelecida no acordo exige que a Nestlé informe ao Cade, por um período de sete anos, qualquer aquisição de ativos que caracterize um ato de concentração no mercado nacional de chocolates, mesmo que o outro grupo envolvido na transação não atinja os parâmetros de faturamento que exigiriam a notificação obrigatória do negócio ao órgão regulador.
Durante um período de sete anos, a Nestlé também se compromete a não interferir nos pedidos de terceiros para a concessão de redução, suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre a importação de chocolates, conforme estabelecido pelo Decreto 11.428/2023 e pelo Decreto 10.242/2020. Por fim, a Nestlé deverá manter a fábrica da Garoto em Vila Velha (ES) em operação por no mínimo sete anos.
De acordo com o presidente do Cade, Alexandre Cordeiro, o acordo foi elaborado para preservar as condições atuais de concorrência no mercado.
“Considerando o histórico de mais de 20 anos desse caso e a existência de um novo marco legal do antitruste no país, a negociação entre Cade e Nestlé resultou em um acordo com medidas que se mostram proporcionais e suficientes para mitigar impactos concorrenciais no cenário atual e garantir os interesses dos consumidores”.
*Com informações do Cade.