Por Fusne.com

05/07/2023

Quais são as leis dos caminhoneiros? STF derruba 11 pontos

fusne.com

O STF decidiu, em uma ação movida pela CNTTT em 2015, que 11 dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015) são inconstitucionais.

As partes da legislação que tratam da jornada de trabalho dos motoristas e das pausas para descanso foram invalidadas.

Entre as disposições anuladas pelo STF estão aquelas que permitiam o fracionamento do período mínimo de descanso e a acumulação do tempo de descanso semanal.

Além disso, o tribunal também derrubou o trecho da lei que excluía o tempo de espera do motorista durante a carga e descarga do veículo.

Bem como as paradas em pontos de fiscalização nas estradas, do cálculo das horas extras da jornada de trabalho.

Outra medida anulada pela Corte foi o chamado “descanso em movimento”, que consiste no revezamento da direção do caminhão entre dois motoristas.

Últimas notícias do Brasil e do mundo, sobre política, economia, emprego, educação, saúde, meio ambiente, tecnologia, ciência, cultura e carros.