Por Fusne.com

15/04/2023

STF publica decisão sobre revisão de aposentadorias para toda a vida.

Com informações da Agência Brasil.

Na quinta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou o acórdão referente à decisão que reconheceu a possibilidade da revisão da vida toda de aposentadorias concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Após a publicação do documento de 192 páginas, os juízes encarregados das ações em andamento em todo o país podem retomar o andamento dos processos que estavam pendentes e aguardando a divulgação do referido documento.

Em dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal decidiu permitir que os aposentados que haviam entrado com ações judiciais pudessem solicitar uma revisão do cálculo do benefício com base em todas as contribuições que fizeram durante sua vida. Antes dessa decisão, essa revisão não era aceita.

Foi reconhecido pelo STF que o beneficiário tem o direito de escolher o critério de cálculo que resulte no maior valor mensal do benefício, cabendo ao próprio aposentado avaliar se a opção pela revisão do cálculo com base na vida toda poderia aumentar ou não o valor do benefício.

De acordo com a compreensão atual, a regra de transição que não leva em conta as contribuições anteriores a julho de 1994, data da implementação do Plano Real, pode ser dispensada se for desfavorável ao segurado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou um recurso do INSS contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permitiu a um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a revisão do seu benefício com base nas contribuições feitas antes de 1994.

Associações que representam aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios, o que deixou de ser feito após a reforma da Previdência de 1999, que excluiu esses pagamentos das regras de transição.

Essas entidades argumentam que os segurados do INSS tiveram uma redução nos seus benefícios devido à não consideração dessas contribuições.

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