A Receita Federal divulgou que a partir deste ano, todos os municípios têm acesso às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), emitidas por Microempreendedores Individuais (MEIs), no padrão nacional.
Além disso, desde o início do ano, os MEIs prestadores de serviços podem emitir notas fiscais de serviço eletrônica no padrão nacional de forma opcional.
Para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) possam emitir notas fiscais de serviço eletrônica, é necessário realizar um cadastro inicial no Emissor Web e criar uma senha de acesso.
Uma vez que o cadastro inicial tenha sido realizado, as notas fiscais emitidas na plataforma pelos MEIs podem ser acessadas pelos municípios por meio da Application Programming Interface (API).
Os agentes municipais autorizados terão acesso ao ambiente de testes do Painel Administrativo Municipal (PAM), que é responsável pelas configurações municipais na plataforma em relação às suas respectivas legislações.
As informações inseridas pelos municípios no ambiente de testes do PAM não têm validade jurídica. Elas são utilizadas para fins de teste e para que os agentes municipais possam se familiarizar com as telas de configuração.
O primeiro acesso ao ambiente de testes deve se dar via certificado digital do gestor municipal (prefeito): https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/PainelMunicipal/