PSIE Inmetro: Como verificar radares e recorrer de multas aplicadas por equipamentos irregulares
Nos últimos anos, um recurso digital tem se mostrado essencial para quem deseja questionar a legalidade de multas por excesso de velocidade no Brasil. Embora muitas infrações pareçam definitivas, existe um processo simples e oficial que pode oferecer respaldo ao condutor que se sente injustiçado: a verificação do radar responsável pela autuação por meio do PSIE, sistema digital do Inmetro.
Pontos Principais:
- É possível consultar gratuitamente a situação dos radares no PSIE do Inmetro.
- Radares fora das normas podem gerar multas passíveis de recurso.
- Consulta exige apenas dados do local da infração para verificar o radar.
- Mesmo com radar reprovado, a anulação da multa depende da decisão do órgão.
A verificação da conformidade técnica dos radares é um procedimento que pode ser feito por qualquer cidadão, diretamente pela internet. O processo envolve a checagem das condições de aprovação do medidor de velocidade utilizado na infração, com base em dados mantidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. Trata-se de uma ação preventiva e defensiva que pode impactar diretamente na validade de uma multa recebida.
Esse recurso tem ganhado visibilidade principalmente pelo fato de muitos radares operarem de forma irregular, fora dos prazos de aferição determinados pelas normas técnicas. Com a consulta, o motorista pode acessar o status do equipamento e usar essas informações para contestar a penalidade, fundamentando o recurso em critérios objetivos definidos por legislação vigente.
Consulta digital e funcionamento do PSIE
O Portal de Serviços do Inmetro nos Estados, conhecido como PSIE, é a plataforma oficial onde são armazenadas as informações sobre instrumentos de medição fiscalizados. Um dos módulos permite a verificação de medidores de velocidade utilizados em radares fixos e móveis. A consulta pode ser feita gratuitamente por qualquer pessoa que possua os dados da multa aplicada.
Para iniciar, o usuário deve acessar o site do PSIE e selecionar a opção “Consulta de Instrumentos”. Em seguida, é necessário escolher o item “Medidor de Velocidade”, que direciona para o formulário onde os dados do local da infração devem ser inseridos. Informações como estado, município, nome da via e número aproximado são solicitadas para localização precisa do radar.
Após o envio dos dados, o sistema retorna informações técnicas do equipamento, incluindo seu status de aprovação. Se o radar estiver com a aferição válida, o relatório indicará que ele está “aprovado”. Caso contrário, o status será “reprovado”, o que indica que o equipamento não atendeu às exigências legais do Inmetro no último processo de verificação.
O que fazer com as informações obtidas
Ao identificar que o radar responsável pela multa foi reprovado na última aferição, o motorista pode recorrer à penalidade com base legal. O artigo 165 do Contran prevê que infrações derivadas de instrumentos fora de conformidade podem ser contestadas. O recurso deve ser apresentado ao órgão autuador dentro dos prazos legais estipulados.
O documento obtido no PSIE não anula automaticamente a multa, mas funciona como prova técnica de que o equipamento não estava em condições regulares. A análise do recurso será feita pelo setor competente, que pode aceitar ou não os argumentos apresentados. Cabe ao condutor reunir outros elementos, como imagens ou documentos da notificação, para fortalecer sua defesa.
Além disso, mesmo radares com aferições dentro do prazo devem seguir critérios técnicos rigorosos. O Inmetro publica normas que definem os parâmetros de funcionamento desses dispositivos, e o não cumprimento desses parâmetros também pode ser questionado judicialmente, desde que haja provas e respaldo técnico.
Limitações e orientações adicionais
Há casos em que o radar consultado não aparece no sistema, especialmente quando o equipamento já foi desativado ou tem mais de cinco anos de instalação. Nesses casos, a orientação do próprio Inmetro é que o cidadão entre em contato direto com o órgão para solicitar o histórico completo de verificações do dispositivo.
É importante destacar que a ausência de informações no sistema não implica, por si só, a irregularidade do radar. O recurso ao PSIE é uma ferramenta de triagem inicial que pode auxiliar na análise prévia da situação. Ela deve ser usada em conjunto com outras medidas, como consultar o auto de infração e os dados enviados pela autoridade de trânsito.
O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro reforça que todo radar utilizado para aplicação de multa deve ter registro atualizado, número de série identificável e relatório de verificação técnica recente. A falta de qualquer um desses elementos pode ser usada para embasar um pedido de anulação da penalidade.
Importância da transparência no processo de fiscalização
A utilização do PSIE como ferramenta de consulta reforça a importância da transparência nos processos de fiscalização de trânsito. Ao oferecer acesso público aos dados técnicos de medidores de velocidade, o sistema permite que qualquer cidadão possa conferir se o equipamento está operando dentro dos critérios estabelecidos pelas normas legais.
Esse acesso à informação também funciona como instrumento de controle social, pressionando os órgãos públicos a manterem os equipamentos calibrados e auditáveis. O resultado é um ambiente mais justo para o condutor e mais seguro para todos os usuários das vias.
Além disso, conhecer o funcionamento dos sistemas de aferição fortalece o conhecimento dos motoristas sobre seus direitos e obrigações. A educação no trânsito passa também pelo entendimento técnico dos mecanismos que regulam as penalidades, permitindo maior participação no debate sobre políticas públicas de mobilidade.
Fonte: Carro.Blog.Br, PSIE, DoutorMultas, GovBr.
