Projeto que torna crime discriminação de políticos é aprovado na Câmara
Nesta quarta-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa criminalizar a discriminação contra pessoas consideradas “politicamente expostas”, como políticos, ministros do Poder Judiciário e ocupantes de cargos comissionados. O projeto agora segue para análise no Senado.
A proposta recebeu 252 votos a favor e 163 contrários.Anteriormente, os deputados aprovaram a urgência do projeto, permitindo que ele fosse diretamente analisado no plenário, sem passar por comissões.
Durante a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), negou que o assunto tenha sido tratado de forma apressada. Ele afirmou que “essa matéria foi discutida na reunião do colégio de líderes na terça-feira”.
Lira também ressaltou que, se o projeto não fosse votado, a Câmara estaria “continuando a permitir que parlamentares sejam agredidos em aviões, hotéis e festas”.
O projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ) e relatado pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA), estabelece penalidades para crimes resultantes de “discriminação” contra pessoas que se enquadrem na condição de “politicamente expostas”. Além disso, prevê punições para a discriminação de:
- Pessoas em processo de investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa;
- Pessoas que sejam rés em processos judiciais pendentes de recurso.
A proposta inclui, por exemplo, uma pena de 2 a 4 anos de prisão, além de multa, para aqueles que:
- Impedirem ou dificultarem o acesso de uma pessoa politicamente exposta a cargos na administração pública;
- Colocarem obstáculos à promoção funcional de alguém em razão de sua condição de pessoa politicamente exposta, seja por ser ré em processo judicial, ter sido condenado em decisão passível de recurso ou estar sob investigação preliminar;
- Negarem a celebração ou manutenção de contratos para abertura de contas correntes, concessão de crédito ou outros serviços a pessoas físicas ou jurídicas, em razão de sua condição de pessoa politicamente exposta, seja por ser ré em processo judicial, ter sido condenado em decisão passível de recurso.
O texto enumera uma ampla gama de indivíduos considerados politicamente expostos devido aos cargos e funções que exercem. Além disso, estão mencionados no projeto:
- ministros de Estado;
- presidentes, vices e diretores de autarquias da administração pública indireta;
- indicados para cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), que são cargos comissionados, de nível 6 ou equivalente;
- ministros do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais superiores;
- o procurador-geral da República;
- integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU);
- presidentes e tesoureiros de partidos políticos;
- governadores e vice-governadores;
- prefeitos, vice-prefeitos e vereadores;
Para verificar se uma pessoa se enquadra nas disposições do projeto, o texto estabelece que é necessário consultar o Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), que está disponível no portal da transparência.
Conforme o texto, a condição de pessoa politicamente exposta será mantida por um período de cinco anos, contados a partir da data em que a pessoa deixou de ocupar os referidos cargos.
