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Orçamento secreto é inconstitucional, segundo o STF

O que já era esperado aconteceu, o chamado orçamento secreto, também chamado de emenda do relator, que foi diversas vezes acusado por vários políticos acabou sendo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Publicado em Brasil dia 19/12/2022 por Alan Corrêa

O que já era esperado aconteceu, o chamado orçamento secreto, também chamado de emenda do relator, que foi diversas vezes acusado por vários políticos acabou sendo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Por 6 votos a 5, o STF considerou inconstitucionais as emendas de relator do Orçamento, as chamadas RP9, mais conhecidas por orçamento secreto. A corte finalizou hoje (19) o julgamento de ações dos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV, que entendem que as emendas RP9 são ilegais e não estão previstas na Constituição.

Nesta segunda-feira (19), ao proferir seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski disse que a medida apresentou avanços para “mitigar a enorme discricionariedade que o relator tem na distribuição dos recursos orçamentários”. Entretanto, para ele, as mudanças ainda não estão de acordo com os parâmetros constitucionais de transparência.

Já o ministro Gilmar Mendes, último a votar, julgou as ações parcialmente procedentes e avaliou que, apesar da necessidade de se garantir mais transparência, não é possível simplesmente declarar inconstitucional a possibilidade de emendas de relator previrem despesas, restringindo-a a ajustes técnicos.

O apelido de orçamento secreto surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.

*Com informações da Agência Brasil.