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Ministro do STF suspende leis em Goiás que permitiam salários acima do teto constitucional

Neste sábado (22), o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, tomou uma decisão cautelar que resultou na suspensão de cinco leis do estado de Goiás. Essas leis possibilitavam que servidores públicos estaduais recebessem salários que ultrapassavam o teto estabelecido na Constituição Federal de 1988. Atualmente, esse limite corresponde ao valor do salário dos ministros do STF, que é de R$ 41,6 mil.
Publicado em Notícias dia 22/07/2023 por Alan Corrêa

Neste sábado (22), o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, tomou uma decisão cautelar que resultou na suspensão de cinco leis do estado de Goiás. Essas leis possibilitavam que servidores públicos estaduais recebessem salários que ultrapassavam o teto estabelecido na Constituição Federal de 1988. Atualmente, esse limite corresponde ao valor do salário dos ministros do STF, que é de R$ 41,6 mil.

A medida foi tomada como resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7402) apresentada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e recebeu parecer favorável da Advocacia-Geral da União (AGU).

29/05/2023 – Brasília – Sessão extraordinária do STF. 20/10/2022 Ministro André Mendonça participa da sessão extraordinária do STF (Carlos Moura/SCO/STF)

As normas estaduais em questão regulamentavam as verbas indenizatórias destinadas a comissionados e funcionários públicos efetivos do governo estadual, do Poder Judiciário estadual, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, dos municípios goianos e dos procuradores do Ministério Público de Contas. Estas verbas indenizatórias ultrapassavam o limite estabelecido pelo teto do funcionalismo público, motivo pelo qual foram questionadas na ação.

O ministro Mendonça justificou sua decisão alegando que, para ser considerado gasto indenizatório, não basta que a norma assim o estabeleça. Ele ressaltou que a Constituição Federal define os valores máximo e mínimo que devem ser respeitados em todas as entidades políticas ou suas entidades administrativas no país. Esses valores correspondem aos limites máximo (fixado pelo subsídio do ministro do STF) e mínimo (estabelecido pelo salário mínimo legal para qualquer trabalhador).

A decisão liminar, concedida por Mendonça, precisa ainda ser analisada pelos demais ministros do STF em plenário. O magistrado enfatizou que o respeito ao limite de remuneração para servidores públicos é uma condição essencial para garantir a legitimidade dos pagamentos no serviço público em âmbito federal, estadual, distrital e municipal.

*Com informações da Agência Brasil.