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Estatuto Geral das Guardas Municipais
GCM: STF aprova Estatuto Geral das Guardas Municipais
1 ano atrás - Supremo Tribunal Federal valida competência de guardas municipais para fiscalização de...
STF aprova Estatuto Geral das Guardas Municipais
1 ano atrás - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a lei que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, em vigor desde 2014. A norma, sancionada pela...