Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens Agora é Lei, Afirma Ministra do Planejamento e Orçamento

Nesta quarta-feira (5), a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, comentou a sanção da Lei 14.611 de 2023, que estabelece a obrigatoriedade da igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Durante uma entrevista a emissoras de rádio no programa “Bom dia, ministra”, Tebet declarou: “Agora é lei. Vai doer no bolso”.

A ministra relembrou seus primeiros anos na política, destacando a violência política sofrida pelas mulheres na época. Ela ressaltou que a violência política era uma realidade, mas não era reconhecida, e descreveu situações de autoritarismo em que os parlamentares impunham certos comportamentos e ameaças veladas às mulheres.

De acordo com o texto da lei, em casos de discriminação baseada em sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais não impede que a pessoa discriminada busque indenização por danos morais, levando em consideração as circunstâncias específicas de cada caso.

Tebet destacou que o Ministério do Trabalho está preparado para fiscalizar o cumprimento da lei e que os empregadores que pagarem salários mais baixos às mulheres apenas por serem mulheres serão penalizados. O governo está desenvolvendo um serviço semelhante a um “Disque Denúncia” para lidar com essa questão e aplicar as multas correspondentes, que podem chegar a até dez vezes a diferença salarial entre homens e mulheres.

Embora a regulamentação ainda não esteja concluída, a ministra enfatizou que o mais importante é que a lei está em vigor e já está sendo aplicada. Ela também ressaltou que, há mais de 10 anos, tem recebido demandas de mulheres trabalhadoras, especialmente daqueles setores da indústria e do comércio, onde essa disparidade salarial é mais comum. No setor público, a igualdade salarial entre homens e mulheres já é assegurada pela Constituição, conforme observou Tebet ao concluir sua fala.

*Com informações do Senado e Agência Brasil.