Flávio Dino veta efeitos de leis estrangeiras no caso da barragem de Mariana (MG) e reforça autoridade do STF no Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino firmou uma decisão que reposiciona o Brasil diante de pressões externas. Ele estabeleceu que nenhuma ordem unilateral de governos estrangeiros pode ser aplicada diretamente no país, seja por empresas nacionais, instituições financeiras ou entes públicos. A medida reafirma a jurisdição do STF e busca proteger a soberania brasileira.
Pontos Principais:
- Flávio Dino decidiu que leis estrangeiras não produzem efeito automático no Brasil.
- Municípios mineiros buscavam indenizações em tribunais britânicos contra a Samarco.
- Decisão também responde a sanções dos EUA contra Alexandre de Moraes.
- Medida tem caráter vinculante e protege a segurança jurídica nacional.
O caso ganhou relevância após cidades mineiras, incluindo Mariana e Ouro Preto, acionarem tribunais britânicos contra a BHP Billiton, controladora da Samarco. O objetivo era buscar reparações mais altas pelo desastre de Mariana, ocorrido em 2015. Dino apontou que entes locais são autônomos, mas não soberanos, e não podem se valer de cortes estrangeiras para pressionar empresas ou governos.
A decisão também atinge indiretamente sanções aplicadas pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes. Baseadas na Lei Magnitsky, essas medidas acusam Moraes de violações de direitos humanos, mas segundo Dino, não produzem efeito automático em território brasileiro sem homologação judicial.
O ministro enviou comunicados ao Banco Central, à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a entidades financeiras, determinando que nenhum bloqueio ou restrição internacional pode ser executado por instituições brasileiras sem decisão formal do Judiciário. Essa diretriz alcança tanto ativos e contratos celebrados no país quanto atividades comerciais realizadas aqui.
Dino também criticou o uso recorrente de sanções unilaterais como ferramentas de pressão política, classificando-as como novas formas de protecionismo e neocolonialismo. Ele destacou que tratados internacionais têm sido descumpridos em várias partes do mundo, inclusive os voltados à proteção de civis em zonas de guerra, e alertou para riscos crescentes à segurança jurídica.
A posição do STF foi tomada no mesmo ano em que o tribunal manteve um acordo bilionário de reparação pelo desastre ambiental em Mariana. O rompimento da barragem provocou a morte de 19 pessoas, devastou ecossistemas e comprometeu a bacia do Rio Doce, com impactos duradouros que ainda geram disputas judiciais.
Com efeito vinculante, a decisão de Dino impede que municípios e estados proponham ou mantenham ações em cortes internacionais sem passar pelo crivo do Supremo ou do Superior Tribunal de Justiça. O ministro ressaltou que apenas a Justiça brasileira tem autoridade para validar decisões externas que envolvam o país, suas empresas e cidadãos.
