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Confira a decisão do STF sobre a remoção forçada de pessoas em situação de rua

O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou um consenso para validar a determinação do ministro Alexandre de Moraes, que, em 25 de julho, emitiu uma liminar proibindo os estados, o Distrito Federal e os municípios de realizarem a remoção compulsória e transporte de pessoas em situação de rua para instalações de zeladoria urbana ou abrigos.
Publicado em Notícias dia 21/08/2023 por Alan Corrêa

O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou um consenso para validar a determinação do ministro Alexandre de Moraes, que, em 25 de julho, emitiu uma liminar proibindo os estados, o Distrito Federal e os municípios de realizarem a remoção compulsória e transporte de pessoas em situação de rua para instalações de zeladoria urbana ou abrigos.

A decisão também impede a apreensão forçada de pertences pertencentes a esse grupo e proíbe o uso de técnicas arquitetônicas hostis, que buscam impedir sua permanência. Isso inclui a instalação de barras em bancos de praças, objetos pontiagudos e outros dispositivos em locais públicos, como viadutos, pontes e marquises.

STF Maioria Decide contra Remoção Forçada de Pessoas em Situação de Rua e Uso de Arquitetura Hostil (Tânia Rêgo/Agência Brasil)

Até o início da tarde desta segunda-feira (21), durante a sessão virtual de julgamento, seguiram o voto do relator o presidente do STF, Rosa Weber, além dos ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Nunes Marques e Cármen Lúcia.

A ação foi instaurada pelos partidos políticos Rede Sustentabilidade e PSOL, junto com o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). Eles alegam que a população em situação de rua no Brasil enfrenta condições desumanas devido às omissões estruturais dos poderes Executivo e Legislativo nos três níveis federativos.

Repercussão

O padre Júlio Lancellotti, defensor dos direitos das pessoas em situação de rua há quase quatro décadas em São Paulo, expressou seu apoio à decisão dos ministros do STF. Ele afirmou à Agência Brasil que a maioria dos votos a favor da decisão de Alexandre de Moraes é um passo significativo para a justiça no país. Lancellotti também é o nome associado à lei federal que proíbe o uso de táticas arquitetônicas hostis em espaços públicos.

Marie Baqui, fundadora e diretora executiva da organização sem fins lucrativos BSB Invisível, compartilhou suas experiências com o grupo de pessoas em situação de rua no Distrito Federal. Ela enfatizou a falta de amparo, assistência e acolhimento a essa população. Ela destacou que as ações de retirada forçada dos abrigos e pertences têm um impacto negativo na sensação de pertencimento dessas pessoas na sociedade, configurando uma violação de direitos.

Decisão e Implicações

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes citou um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que revelou um aumento de 211% na população em situação de rua no Brasil entre 2012 e 2020, um percentual desproporcional em comparação ao aumento de apenas 11% na população total do país no mesmo período.

A decisão de julho também estabeleceu um prazo de 120 dias para que o governo federal desenvolva um plano de ação e monitoramento para a implementação efetiva da Política Nacional para População de Rua. Esse plano deve considerar as diferentes necessidades de grupos familiares e evitar a separação.

De acordo com o STF, o plano deve incluir um diagnóstico atual da população em situação de rua, identificando perfis, origens e principais necessidades. Ele também deve abordar a fiscalização de processos de despejo e reintegração de posse, além de garantir padrões mínimos de higiene e segurança nos centros de acolhimento.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em conjunto com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), está coordenando ações para proteger os direitos da população em situação de rua. A iniciativa conjunta será apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em conformidade com as políticas do governo federal para atender à decisão de Alexandre de Moraes sobre o assunto.

*Com informações da Agência Brasil.