Nesta sexta-feira (30), o Ministério da Fazenda divulgou uma portaria com novas regulamentações para compras feitas pela internet de produtos importados. De acordo com as novas normas, o governo deixará de cobrar o Imposto de Importação para compras online de até US$ 50, desde que as empresas participem de um programa da Receita Federal e paguem os tributos estaduais correspondentes.
Anteriormente, todas as compras de produtos importados eram taxadas, independentemente do seu valor. A isenção de até US$ 50 era aplicada apenas a remessas internacionais entre pessoas físicas, excluindo as empresas dessa vantagem.
Conforme estabelecido na portaria divulgada hoje, as compras online de até US$ 50 realizadas em empresas que não seguirem as novas regras governamentais continuarão sujeitas a tributação. Essa medida entrará em vigor a partir de 1º de agosto.
Ministério da Fazenda anuncia novas regras para compras internacionais online
As regras do programa ao qual as empresas devem aderir também foram publicadas hoje em uma Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal. Essa medida estabelece uma série de critérios para as empresas de comércio eletrônico, incluindo:
- Repassar os impostos cobrados;
- Fornecer informações detalhadas ao consumidor sobre os valores dos impostos, tarifas postais e outras despesas;
- Incluir, de forma visível, a marca e o nome da empresa remetente na embalagem enviada ao consumidor;
- Combater o descaminho e o contrabando.
Além disso, o Ministério da Fazenda determinou que as empresas também devem recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que as compras de até US$ 50 não sejam taxadas pelo Imposto de Importação.
No início deste mês, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu estabelecer uma alíquota única de 17% de ICMS para compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais.
É importante destacar que a portaria publicada hoje é aplicável exclusivamente a compras realizadas em empresas de comércio eletrônico, tanto nacionais quanto estrangeiras.
Isenção de Imposto de Importação para compras online de até US$ 50: Novidades do Ministério da Fazenda
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil emitirá relatórios bimestrais para monitorar os resultados alcançados com a nova regulamentação, podendo propor alterações na alíquota estabelecida.
Em abril, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal anunciaram a intenção de revogar a isenção para o comércio internacional entre pessoas físicas no valor de até US$ 50. Na época, o governo explicou que a isenção estava sendo utilizada de forma irregular por varejistas internacionais que se passavam por pessoas físicas para evitar o pagamento de impostos.
De acordo com as regras atuais, as compras internacionais feitas pela internet entre pessoas físicas que ultrapassem a cota podem ser taxadas em 60% do valor da nota fiscal.
Uma semana após o anúncio da revogação da isenção, o governo voltou atrás e afirmou que não acabaria com a isenção para remessas entre pessoas físicas.
Apesar dessa reviravolta, a empresa Shein assumiu um compromisso com o governo brasileiro para realizar investimentos no país. Uma fábrica no Rio Grande do Norte iniciará a produção de roupas para venda na empresa a partir de julho.
A combinação da isenção para compras de até US$ 50 com a criação de uma taxa para aqueles que não cumprirem as regras nas vendas internacionais faz parte do plano de conformidade do governo em relação aos e-commerces globais, especialmente os sites chineses como Shein.
Em maio, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mencionou que a discussão sobre as regras de tributação nas importações também envolvia os estados, uma vez que eles têm o direito de cobrar ICMS sobre os produtos adquiridos pela internet.
A expectativa é que, no futuro, os clientes de sites internacionais sejam informados sobre os preços totais dos itens, incluindo a cobrança do Imposto de Importação, que é de competência federal, além do ICMS.
*Com informações o do G1.
Alan Correa
Jornalista multimídia e analista de tendências (MTB: 0075964/SP). Com olhar versátil que transita entre o setor automotivo, economia e cultura pop, é especialista em traduzir dinâmicas complexas do mercado e do comportamento do consumidor. No Carro Das Notícias e portais parceiros, assina de testes técnicos e guias de compra a análises de engajamento e entretenimento, sempre com foco em dados e interesse do público.