Câmara dos Deputados Aprova Texto-Base do Arcabouço Fiscal
Na terça-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou, em segunda análise, o texto-base do projeto de arcabouço fiscal. Este projeto havia sido devolvido para revisão dos deputados após passar por alterações no Senado, durante uma votação ocorrida há mais de dois meses.
A votação na Câmara foi realizada em duas fases. Na primeira fase, os deputados aprovaram parcialmente as modificações feitas pelo Senado, com 379 votos a favor e 64 contra. Essas emendas, mantidas pelos deputados, isentam o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal das regras do arcabouço fiscal.
Em seguida, a Câmara rejeitou um item inserido no Senado e apoiado pelo governo. Nesta ocasião, o resultado foi de 423 votos pela rejeição e 19 a favor. Este artigo revogado permitiria que o governo incluísse, na proposta orçamentária de 2024, despesas baseadas na projeção da inflação até o final do ano.
Com a aprovação do texto-base, os deputados agora procederão com a votação das alterações pontuais, conhecidas como destaques, no texto principal. Posteriormente, o projeto será encaminhado para sanção presidencial.
Isso poderia abrir um espaço fiscal de até R$ 40 bilhões para o Executivo gastar no próximo ano. No entanto, essas despesas estariam sujeitas à aprovação do Congresso. De acordo com o relator, Deputado Cláudio Cajado (PP-BA), essa mudança não era necessária e não deveria ser tratada no contexto fiscal, visto que essa possibilidade pode ser contemplada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), uma medida que já foi proposta pelo Executivo. Portanto, mesmo com a exclusão do dispositivo, o governo ainda teria a capacidade de planejar essas despesas condicionadas no Orçamento.
No entanto, no Senado, os defensores do governo argumentaram que o artigo proporcionaria um maior planejamento à equipe econômica.
Regras do Arcabouço Fiscal
A proposta, prioritária para a equipe econômica, visa substituir o atual limite de gastos e estabelecer metas para equilibrar as finanças públicas. Em resumo, segundo as regras do arcabouço, os gastos públicos poderão aumentar acima da inflação, mas dentro de uma margem de crescimento real anual entre 0,6% e 2,5%.
Caso as contas estejam alinhadas com a meta, o crescimento dos gastos terá um limite de 70% do aumento das receitas primárias. Se o resultado primário ficar abaixo da meta, o limite para os gastos será reduzido para 50% do crescimento da receita.
Na prática, se o governo cumprir a meta e obter uma arrecadação satisfatória, terá a capacidade de investir mais recursos em infraestrutura ou programas sociais. Por outro lado, quando os resultados forem significativamente abaixo do esperado, sanções serão aplicadas, como a impossibilidade de criar novas despesas obrigatórias, tais como novos auxílios, benefícios fiscais e cargos.
O governo estava com pressa para aprovar essa proposta, uma vez que precisava apresentar a proposta de lei orçamentária anual (PLOA) de acordo com as novas regras fiscais, e não com base no limite de gastos anterior. Caso contrário, teria que cancelar mais de R$ 170 bilhões em despesas que estavam condicionadas à aprovação do arcabouço. Segundo a Constituição, a PLOA deve ser enviada ao Congresso até 31 de agosto.
Alterações Adotadas
Dentre as mudanças feitas pelo Senado, os deputados aprovaram as emendas que isentam duas despesas de seguir as regras do novo regime fiscal:
- Fundo Constitucional do Distrito Federal: Destinado a investimentos em segurança, saúde e educação no Distrito Federal.
- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb): Fonte de financiamento para a educação básica.
Dessa forma, os gastos com o Fundeb e com o Fundo Constitucional não precisarão se adequar às regras do arcabouço fiscal. Os senadores também haviam proposto a exclusão das despesas relacionadas à ciência e tecnologia do escopo do arcabouço fiscal. No entanto, não houve consenso entre os líderes da Câmara para manter essa exclusão. O PDT está tentando alterar essa decisão através de um destaque.
*Com informações do G1.
