A partir de hoje (28), as empresas do Brasil contarão com uma nova facilidade para obter licenças de exportação e importação. O governo lançou a Licença Flex, que substituirá centenas de documentos e permitirá que uma única autorização seja utilizada em diferentes transações comerciais internacionais.
Por meio de um decreto publicado hoje no Diário Oficial da União, a Licença Flex poderá ser adquirida no Portal Único do Comércio Exterior. A principal diferença da Licença Flex está na forma de emissão, que será baseada em prazos, quantidades ou valores das operações. Dessa forma, uma licença poderá ser utilizada em várias vendas ou compras externas, reduzindo custos relacionados à emissão de documentos e facilitando a rotina das empresas de comércio exterior.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) forneceu exemplos de como a Licença Flex trará maior agilidade, especialmente na emissão de autorizações de agências reguladoras ou órgãos de certificação. No caso das exportações, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), responsável pela venda de medicamentos de controle nacional, passará a conceder autorizações válidas por três anos, eliminando a exigência de análise de registros de medicamentos a cada embarque.
No caso das importações, nas quais a maioria dos documentos é paga, a Licença Flex trará uma redução nos custos. Por exemplo, uma empresa que importe células fotovoltaicas ou rodas automotivas poderá economizar cerca de R$ 7,7 mil por ano, ou R$ 30,6 mil ao longo de quatro anos, caso a Licença Flex seja válida por esse período. Até o momento, para importar esses produtos para o Brasil três vezes por semana, a mesma empresa precisaria de 144 documentos por ano e 576 em quatro anos, ao custo de R$ 53,53 cada.
A Licença Flex também trará agilidade, substituindo alguns documentos que costumavam levar semanas para serem emitidos. Por exemplo, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), responsável pela autorização das operações no caso das células fotovoltaicas, costumava levar em média 15 dias para emitir cada documento. Para outros órgãos governamentais, o prazo médio de emissão podia superar 35 dias. Com a nova ferramenta, as empresas economizam tempo e recursos ao solicitarem a licença apenas uma vez.
O decreto também centralizou o preenchimento de formulários e a entrega de documentos, dados ou informações. Esses procedimentos passarão a ser realizados exclusivamente por meio do Portal Único de Comércio Exterior, eliminando a necessidade de exportadores ou importadores prestarem esclarecimentos a vários órgãos.
Essa medida regulamenta um dispositivo da Lei 14.195, de 2021. Segundo o MDIC, a mudança será implementada gradualmente. A centralização no Portal Único deverá ocorrer até 1º de setembro de 2023 para os exportadores e até 1º de março de 2024 para os importadores.
*Com informações da Agência Brasil, Diário Oficial, Portal Único do Comércio Exterior e GovBr.