Aluno com mais de 15 faltas pode ter matrícula cancelada; MP investiga
Em uma medida controversa, a Secretaria de Educação do estado de São Paulo (Seduc) recentemente implementou uma resolução que permite o cancelamento de matrículas de alunos com mais de 15 faltas consecutivas. O Ministério Público de São Paulo abriu um inquérito civil na última sexta-feira (25) para examinar essa nova política, alegando que ela pode infringir o Direito Constitucional de Permanência Escolar.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/1996), um aluno não pode ser aprovado caso suas faltas ultrapassem 25% das horas-aula do ano letivo. Entretanto, é fundamental que essas faltas não comprometam o direito do aluno à educação contínua.
A resolução, emitida pelo secretário Renato Feder em 5 de julho, estabelece critérios para registrar o “Não Comparecimento – NCOM”. A Seduc confirmou que o cancelamento da matrícula ocorrerá após 15 dias letivos consecutivos de ausência, seguindo todos os procedimentos de busca ativa, incluindo contato telefônico, presencial, carta e e-mail.
A Secretaria de Educação defende essa medida como parte de uma série de ações destinadas a reintegrar alunos ausentes ao ambiente escolar. Alega também que em qualquer momento os alunos podem retornar à rede estadual de ensino. Após a matrícula ser cancelada, o aluno pode buscar vaga na mesma escola ou ser direcionado para a escola mais próxima de sua residência com vagas disponíveis.
No entanto, críticos argumentam que a nova política pode prejudicar o direito à educação de estudantes e questionam sua eficácia na promoção do retorno dos alunos à sala de aula. A Lei 13.803/2019 estipula que os conselhos tutelares devem ser envolvidos quando as faltas excedem 30% do limite permitido por lei, mas a resolução da Seduc não menciona a participação do Conselho Tutelar nesse processo.
Essa resolução é a mais recente de uma série de ações da Seduc sob a administração de Renato Feder, que tem gerado controvérsias e investigações por parte do Ministério Público. Além dessa medida, o MP já investigou a recusa inicial do governo paulista em aderir ao Programa Nacional de Livros Didáticos (PNLD) e suspeitas de compartilhamento de dados de alunos para fins publicitários. Também houve uma investigação sobre possíveis conflitos de interesse relacionados a contratos firmados pela pasta de Educação com empresas associadas ao secretário Renato Feder.
Em um momento de debate e reflexão sobre os direitos educacionais dos alunos, a resolução da Seduc levanta questionamentos importantes sobre como equilibrar a responsabilidade do aluno em relação à sua frequência escolar e garantir que o direito à educação seja preservado.
