Por Fusne.com

11/07/2023

GCM: STF aprova Estatuto Geral das Guardas Municipais

fusne.com

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a lei que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, em vigor desde 2014.

A norma, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, tem como objetivo estabelecer diretrizes gerais para as guardas municipais em todo o país.

A Associação Nacional dos Agentes de Trânsito no Brasil (AGTBrasil) questionou a lei no STF, pedindo a suspensão do trecho que confere aos guardas municipais a competência para fiscalização de trânsito.

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