Por Fusne.com
21/12/2022
Como pagar o IPVA? A guia do imposto pode ser paga em qualquer agência bancária credenciada. Também é possível fazer o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Questionada sobre as consequências para quem não paga o IPVA, a Sefaz afirma que "o proprietário que perder o prazo de pagamento de qualquer parcela do IPVA, de acordo com o calendário fixado, deverá quitar o montante remanescente à vista, com incidência de multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic.
Passados 60 dias, o percentual sobe para 20% do valor do imposto", tal como prevê a lei do IPVA (nº 13.296), de 2008.
A perda da data de pagamento gera, ainda, o cancelamento do desconto de 5% concedido pelo Governo do Estado no pagamento parcelado. Cabe recordar que o contribuinte que não quita o IPVA não recebe multa. Entretanto, fica barrado de realizar o licenciamento.