Por Fusne.com
19/12/2022
Com informações da Agência Brasil.
Uma decisão pode dar novos fumos ao Bolsa Família, que substituirá o Auxílio Brasil em 2023, o ministro Gilmar Mendes do STF decidiu que os recursos destinados ao pagamento de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza, poderão ficar fora do limite do teto de gastos.
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, diz um trecho da decisão de Mendes.
“Nesse contexto, urge a necessidade de desenvolvermos semelhantes mecanismos no âmbito da responsabilidade social, facilitando a elaboração, implementação, consolidação e expansão de políticas públicas sociais por parte de todos os Entes Federativos”, argumenta o ministro.